Parlasul aprova proposta de leis comuns para trânsito seguro nos países do Mercosul

Impulsionada pela Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca, presidida pelo deputado federal Beto Albuquerque (PSB), a 21ª Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou, nesta segunda-feira (30), em Montevidéu, no Uruguai, proposta de recomendação de uma legislação comum nos países do bloco que promova a segurança no trânsito.

Em julho deste ano, a Comissão de Infraestrutura do Parlasul realizou, em Porto Alegre, o 2º Encontro de Segurança Viária do Mercosul. Foi nesta reunião, com a presença de autoridades da área dos transportes e da segurança no trânsito de todos os Estados membros do Mercosul, além da Organização Pan-americana da Saúde e da Organização Mundial daSaúde, que foram propostos os 10 pontos hoje aprovados pelo plenário do Parlasul.

OS 10 PONTOS:
1. Elaborar plano anual de redução dos índices de morte e lesões ocasionados por acidentes de trânsito;

2. Adotar Tolerância Zero para os limites de concentração de álcool no sangue;

3. Criação do Observatório de Segurança Vial do Mercosul;

4. Que o destino dos recursos obtidos com multa seja utilizado em obras de infraestrutura viária, educação, sinalização, e sensibilização civil;

5. Uniformização as normativas dos Estados partes sobre a obrigatoriedade do uso de luzes acesas;

6. Obrigatoriedade do uso de capacetes para motociclistas e de cinto de segurança para todos os passageiros dos automóveis;

7. Implementação do Seguro Obrigatório de responsabilidade civil por danos a terceiros;

8. Adoção de critérios comuns em nível regional na emissão e cobrança de multas;

9. Limites de velocidade comuns a todos os membros do Mercosul;

10. Licença única de direção em nível regional, com critérios únicos dos requisitos para a sua expedição, categorização e porte de Licença Mercosul.

A Comissão de Infraestrutura também aprovou nesta segunda-feira (30) proposta de recomendação ao Conselho do Mercado Comum a tomar medidas com relação ao Seguro de Responsabilidade Civil ou Carta Verde. A proposta, apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB), deve ser encaminhada ao plenário do Parlasul para votação.A idéia é que o Parlasul recomende ao Conselho do Mercosul a instruir o foro negociador que estude a possibilidade de celebração de acordo entre os quatro países do Mercosul a fim de que sejam estabelecidos parâmetros para a cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil ou Carta Verde, para os condutores e proprietários de veículos terrestresnão matriculados no país de ingresso.

Além disso, pede que o seguro estenda a sua cobertura aos veículos detentores de seguros nacionais, emitidos pelos Estados partes do Mercosul, a exemplo do Brasil que já possui o DPVAT. Também a assessora da Comissão de Infraestrutura Elena Baldoira fez um relato sobre o seminário realizado nos dias 15 e 16 de outubro emMontevidéu sobre Energias Renováveis no âmbito do Mercosul, seus Estados associados e o Cenário Internacional. Mauro Passos, ex-deputado federal brasileiro, convidou os membros da Comissão de Infraestrutura para o Encontro sobre Mudanças Climáticas, dias 25 e 26 de março de 2010, em Florianopolis (SC).

Beto afirma que pandemia são as mortes no trânsito

O Nacional – Passo Fundo, 11/07/2009

Parlamentar socialista coordena o Encontro de Segurança no Trânsito do Mercosul

O 2º Encontro de Segurança no Trânsito do Mercosul foi aberto na manhã desta sexta-feira, em Porto Alegre com o compromisso de buscar saídas urgentes para harmonizar a legislação de trânsito dos países do Mercosul e, por consequência, enfrentar a terrível realidade das mortes e lesões provocadas por acidentes nas cidades e nas estradas. Presidente da Parlasul (Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul), o deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS), afirmou que se hoje há uma pandemia no mundo ela tem nome e se chama mortes no trânsito.

Coordenador do encontro, Albuquerque lembrou que atualmente não há lugar no mundo livre das tragédias nas estradas e destacou que o Brasil convive com a triste distinção de estar entre os cinco países com trânsito mais violento, atrás somente dos Estados Unidos, China, Rússia e Índia.

"Gastamos quase R$ 30 bilhões por ano para atender aos acidentados e inválidos vitimados por nosso trânsito. Em termos mundiais, é gasto o equivalente a três orçamentos das nações mais pobres do planeta juntas. Esta é uma deformação que não pode persistir," avisou.

Ao falar dos desafios que os participantes do encontro têm pela frente, Albuquerque apontou como caminho à educação permanente, leis claras e fiscalização eficiente. Para o presidente da Comissão de Infraestrutura do Parlasul, o álcool somado à velocidade é o principal articulador das grandes tragédias do trânsito nos países do Mercosul.

"Precisamos enfrentar essa mistura assassina de álcool com direção," desafiou. Ao longo desta sexta-feira, os participantes do encontro estarão analisando dez pontos prioritários para chegar à harmonização das normas nos países do bloco, entre elas uso de luzes dos veículos, de capacete e de cinto de segurança, política de combate ao álcool, seguro obrigatório, combate ao excesso de velocidade, direção defensiva, unificação de pesos e medidas de veículos de carga, entre outros.

Morosidade

O presidente do Setcergs, José Carlos Silvano, anfitrião do evento, destacou que a entidade trabalha há muitos anos na busca de um Mercosul efetivo, mas lembrou que ainda há problemas sérios a serem solucionados, como a morosidade das aduanas e a falta de padronização nas leis dos países do bloco.

"O Parlasul tem a força política necessária para chegarmos a estas mudanças," avaliou. Representando a Assembleia Legislativa do estado, o deputado estadual Miki Breier (PSB) afirmou que a integração não é algo que deva ser discutido somente quando nosso estado é ameaçado pela gripe, mas em todas as áreas. "Nossos países precisam estar irmanados nas principais questões que atingem nossas populações."

O diretor-presidente do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), Alfredo Peres, representando o Ministério das Cidades, destacou que o trânsito é uma preocupação mundial, já que a frota e o número de condutores estão crescendo significativamente, o que exige uma urgente padronização das legislações. Peres apresentou aos participantes com detalhes as ações que o governo brasileiro vem desenvolvendo no setor, as prioridades e o que o país tem enfrentado de dificuldades.

Harmonização
Vice-presidente do Parlamento do Mercosul, o deputado uruguaio Juá Jose Dominguez, cumprimentou Albuquerque pelo fato de ele ter compreendido a necessidade de se desencadear esse trabalho de harmonização da legislação de trânsito dos países. Dominguez citou a recente morte de um caminhoneiro paraguaio como exemplo do drama diário vivido pelas famílias desses trabalhadores. Segundo o vice-presidente do Parlasul, mudar esse quadro é o desafio prioritário. "Se nós que trabalhamos pela integração de nossos países não o fizermos, temos que voltar para casa," cobrou. "Precisamos achar caminhos para horizontalizar as normas do Mercosul. Perdemos de seis a sete pessoas por dia em nossos países no trânsito – aqui no Brasil chega a cem por dia. Isso é inconcebível," lamentou Dominguez.

Além dos membros da Comissão de Infraestrutura do Parlasul, participaram do evento o sub-comandante geral da Brigada Militar, coronel Lauro Binsfeld, o representante da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), Marco Antônio Lima das Neves, o chefe de gabinete da Polícia Rodoviária Federal no RS, Marcelo Paiva, o comandante da Polícia Rodoviária Estadual, tenente coronel Edar Borges Machado.

Chega de desrespeito

É inadmissível que entre países onde há tantos anos se luta para fazer do Mercosul uma realidade ainda tenhamos de assistir a extorsão por parte da polícia da Argentina de motoristas brasileiros que trafegam naquele país. Cobrança de propina e multas injustas imputadas aos nossos condutores logo que atravessam a fronteira são registradas diariamente e o que vemos, infelizmente, são policiais rodoviários do país vizinho engordando o orçamento pessoal graças a essa visível e explícita contravenção. É hora de o governo brasileiro, por meio de suas instâncias diplomáticas, tomar as rédeas do problema. O Itamaraty deve se manifestar e fazer um contato oficial com autoridades da Argentina para conter estes abusos.
Não é possível suportar mais atitudes retrógradas como estas que nos remetem ao tempo das cavernas. É preciso atitudes urgentes das autoridades de ambos os países para evitar que ações rasteiras como as cometidas por estes policiais, que deveriam estar nos defendendo, possam representar um entrave para a integração entre Brasil e Argentina.Precisamos estancar esse abuso, sob pena de vermos, de braços cruzados, setores importantes como o turismo e os negócios serem prejudicados. Os brasileiros não vão querer mais atravessar a fronteira se for para serem vítimas de extorsão. Obviamente irão procurar outros destinos para férias ou negócios.
Além desses deslizes cometidos pela polícia argentina, ainda há questões cruciais para serem ajustadas na área de trânsito. Como presidente da Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul estarei levando à discussão já no mês de julho, em Porto Alegre, a necessidade de se harmonizar as legislações dos países membros. Não é possível ainda não termos unificado itens básicos da legislação, como uso de luzes, de capacete e de cinto de segurança, seguro obrigatório, política de combate ao álcool na direção e instrumentos de sinalização, entre outros. O momento de ajustar esses problemas será agora, durante o II Encontro de Segurança no Trânsito do Parlasul, que trará ao Brasil autoridades dos países membros do bloco, além do Chile, Equador e Venezuela.
Preciso destacar ainda a importância que teve a Carta de Uruguaiana, documento oficial que denunciou os abusos cometidos em território argentino. Este documento, recentemente entregue em mãos ao ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, entre outras autoridades do setor, torna claro o descontentamento de um grupo de parlamentares gaúchos, entre os quais me incluo, com o abuso daqueles que recebem salários para nos defender e, no entanto, sob o escudo de serem autoridades acabam nos extorquindo à luz do dia. Como parlamentares, autoridades e principalmente como cidadãos, não podemos mais permitir a perpetuação deste desrespeito.
*Deputado federal (PSB-RS), presidente da Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul